Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselh arem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
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QUESTÃO ERRADA: Dentre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, não se inclui: intervenção administrativa.
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