IBS e Percentual dos Municípios

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO CERTA: No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV – 25% (vinte e cinco por cento):      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A (IBS) distribuída aos Estados.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)