Falência Recuperação e Arbitragem

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.  (ERRADO)

Art. 6º […] § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.        (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)