Enumeração de artigos

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Os artigos de um ato oficial são numerados por algarismos cardinais a partir do: décimo.

10.2.2.1. Artigo

        Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo nono (art. 9o) adotar a numeração ordinal. A partir do de número 10, emprega-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto-final (art. 10).

 Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.” sem traço antes do início do texto. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, caso em que serão encerrados por dois-pontos.

 

Manual de Redação Ofícial da Presidência da República