Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O controle de expedição, recebimento e arquivamento de documentos em geral é feito por meio do protocolo. O termo documento é utilizado para indicar “toda informação registrada em um suporte material, suscetível de consulta, estudo, prova e pesquisa, pois comprova fatos, fenômenos, formas de vida e pensamentos do homem numa determinada época ou lugar” (Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo da Advocacia Geral da União – 2010). Os documentos cujo assunto não deve ser do conhecimento do público em geral recebem a denominação de: Documento Reservado.
Lei 12527:
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
