Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O código de defesa do consumidor versa exclusivamente acerca dos direitos e deveres inerentes às transações comerciais existentes.
Não é exclusivamente. Interesses comerciais, ordem pública e interesse social também.
QUESTÃO ERRADA: A lei n. 8.078/90 foi promulgada com a finalidade de proteger as relações laborais entre fornecedor e consumidor, tal como os produtos e serviços envolvidos na mesma.
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Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
