FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA. Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.
1. PPA
2. LDO
3. LOA
(1) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
(3) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro.
(2) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada: 1 – 3 – 2.
– O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
– A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, assim como o PPA, surgiu com a CF/1988 e tem como primordial função o estabelecimento dos parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados nos programas do PPA.
– A LOA deve conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa (Princípio orçamentário da exclusividade).
Entretanto, a título de exceção, são admitidas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO (exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade).
A LOA funciona como instrumento de planejamento operacional, expressando a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações.
Fonte: Gran Cursos.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se um instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo.
PPA -> estratégico
LDO -> tático
LOA -> operacional – a finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Poder Executivo, o único considerado de médio prazo é o plano plurianual.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.
A LDO orienta a elaboração e execução do orçamento anual, mas é de curto prazo.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: O PPA organiza a atuação governamental em programas orientados ao alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de quatro anos. Os programas e ações do PPA devem ser observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas de caráter nacional, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O plano plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento da União, não atingindo os demais entes da Federação.
Atinge sim os demais entes da federação como é colocado no art 165 § 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Banca própria FAEPESUL (2016):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Constituição Federal, o Governo utiliza para seu planejamento estratégico a Lei: do Plano Plurianual.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.
ERRADA!!! É verdade que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA, porém, mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter projetos a serem executados. Usando o bom senso, não faz sentido a LOA atender apenas as metas e prioridades da LDO, podendo incluir diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item. O processo orçamentário brasileiro está baseado em instrumentos de curto prazo — a lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) — e em instrumento de médio prazo — o plano plurianual (PPA) —; todos perfeitamente integrados entre si.
MTO 2019:
“6.2.1 PLANO PLURIANUAL
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo.
Sobre a participação popular:
“§ 1o A transparência será assegurada também mediante:
I – Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” (LC 101/00).
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o modelo integrado entre o planejamento e o orçamento concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.
Conforme a Constituição Federal:
Art. 167. São vedados:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Isso mostra a preocupação do constituinte com o planejamento e sua ligação com o escopo operacional, elencado na LOA. Essa questão é um pouco questionável pois o termo “concebido” torna o item um pouco duvidoso. Esse orçamento foi determinado pela Lei nº 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-lei nº 200/1967, e teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com a edição do Decreto nº 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade.
Segundo Paludo (2018), a vedação expressa no § 1º acima refere-se ao princípio do planejamento-programação.
Se ultrapassar um exercício financeiro, então o valor é significativo: tem que ser planejado e tem de constar no PPA. Logo, a Constituição Federal determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias obedece à anualidade, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e deve ser compatível com o Plano Plurianual. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, é o documento que define todo o processo de gestão dos recursos públicos. A banca manteve o gabarito, mas ainda assim ressalvo que a palavra “concebido” tornou um pouco questionável e ambíguo o enunciado.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.
PPA—–>PLANO PLURIANUAL – DURAÇÃO 4 ANOS
LDO —-> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – DURAÇÃO 1 ANO.
Banca própria IF-MS (2013):
QUESTÃO ERRADA: Todo programa de governo está estruturado em ações orçamentárias definidas na LDO.
Na verdade, o programa de governo está no PPA e não LDO.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
PRAZOS PARA ELABORAÇÃO
PP4 → ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1° EF DO MANDATO – 31 DE AGOSTO
LO4→ ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF – 31 DE AGOSTO
LDO → ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF- 15 DE ABRIL
PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO OU VETO
PPA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL DO 1° EF – 22 DE DEZEMBRO
LOA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL – 22 DE DEZEMBRO
LDO → ATÉ O ENCERRAMENTO DO 1° PERÍODO DA SL – 17 DE JULHO
LEMBRE-SE QUE LDO É A OVELHA NEGRA DA FAMÍLIA …
EF: EXERCICIO FINANCEIRO
SL: SESSÃO LEGISLATIVA.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.
O ciclo orçamentário ampliado é composto por PPA, LDO e LOA.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A lei de diretrizes orçamentárias deve obedecer unicamente ao plano plurianual aprovado no mandato do presidente da República que estiver em exercício.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (EC no 86/2015) I–o plano plurianual; II–as diretrizes orçamentárias; III–os orçamentos anuais.
§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações Da Tributação e do Orçamento 103 na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sempre que em uma questão de AFO houvera a palavra “unicamente” dobre a atenção; geralmente está errada.
O PPA não se confunde com o mandato do chefe do executivo. Tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. E, apesar do PPA orientar a elaboração da LDO, por uma incongruência da CF/88 e pela ausência da Lei Completar que disciplinaria a matéria, a integração desses instrumentos de planejamento fica prejudicada, já que no primeiro exercício financeiro a LDO é aprovada (17 DE JULHO) antes do envio do PPA (31 DE agosto). Isso quando os prazos são obedecidos. Logo, como a LDO vai obedecer ao PPA aprovado no mandato do presidente da República que estiver em exercício? Acredito que nesse caso os governos recém-empossados baseiam-se no PPA elaborado no governo anterior.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias.
É o contrário, a LDO que orientará a elaboração da lei orçamentária como no art 165 § 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: No PPA, devem constar disposições sobre as metas e os riscos fiscais, assim como sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
QUESTÃO INCORRETA! Na verdade, essas são características da LDO. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
(…)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipula os objetivos que se buscam alcançar na gestão e estabelece as metas para os programas de governo.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Errado: não são despesas corrente e sim de capital.
CF – Art. 165 (…)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: No processo de planejamento da ação pública, os entes precisam definir seus objetivos e metas para um determinado período. Um servidor recém-empossado, que foi designado para a instância de planejamento de um ente público, estava em dúvida sobre onde os objetivos e metas da administração do ente para as despesas relativas aos programas de duração continuada deveriam constar: plano plurianual.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.
A lei orçamentária anual (ERRADO) PPA consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes (ERRADO).
*Dentre os três instrumentos de planejamento e orçamento previstos na CF/1988, o plano plurianual (PPA) consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal, que tem uma vigência de 4 anos.
CEBRASPE (2020):
QUESTÃO ERRADA: O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO ERRADA: O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: O plano plurianual representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, com o estabelecimento de prioridades e no direcionamento das ações do governo, para um período de quatro anos.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO CERTA: O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
CORRETO. E também deve ser compatível com o PPA. Isso é regra, sempre.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
CF: § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O PPA, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo federal, não trata das ações destinadas à gestão e manutenção da ação governamental.
CF: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As despesas decorrentes das de capital representam justamente as que se destinam à gestão e manutenção da máquina do Estado.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
(V) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(F) A LDO deve incluir o anexo de metas fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes.
(F) A LOA é doutrinariamente conhecida como o planejamento operacional da Administração Pública, cuja metodologia brasileira utilizada para sua elaboração é denominada de orçamento por desempenho.
As afirmativas são, respectivamente: V – F – F.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, inclusive as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: a lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A descrição dada corresponde ao Plano Plurianual (PPA), não à LDO.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LDO.
As despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão constam da LOA, não da LDO.
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: o projeto de LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Este tipo de demonstrativo está relacionado ao PPA e à LOA, não à LDO.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 165. da Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias;
III. os orçamentos anuais.
Fonte: Câmara dos Deputados. ORÇAMENTO DA UNIÃO. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Relacione cada instrumento com sua respectiva característica:
1. PPA.
2. LDO.
3. LOA.
(1) Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
(2) Seu papel é ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas previamente definidos aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.
(3) Permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, também, quem são os beneficiários desses recursos.
(1) É a peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada: 1 – 2 – 3 – 1.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assinale a opção que indica um objetivo da LDO: Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.