Última Atualização 27 de dezembro de 2024
“Entenda as 3 formas de descentralização do poder administrativo.
Na organização administrativa, o Estado pode transferir para outra pessoa o encargo de desenvolver a atividade administrativa.
Existem 3 formas de descentralização administrativa:
1.Descentralização territorial ou geográfica.
2.Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga)
3.Descentralização por colaboração ou Delegação.
Descentralização territorial
O Estado cria uma pessoa jurídica de direito público, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja, pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercício de poder de polícia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a um território.
Descentralização por outorga
O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Público ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade.
Descentralização por colaboração ou delegação.
O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral.”
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: Uma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica que já é responsável por competências similares. Esse é um caso de: descentralização.
Não se trata de desconcentração tendo vista que a distribuição do conjunto de competência se destina, segundo o enunciado da questão, a OUTRA PESSOA JURÍDICA. E, como é cediço, o fenômeno da desconcentração só pode ocorrer dentro de uma mesma pessoa jurídica.
FCC (2015):
QUESTÃO CERTA: A descentralização ou desconcentração administrativas visam dar maior autonomia às agências e departamentos públicos.
FGV (2019):
QUESTÃO ERRADA: Descentralização é a renúncia às funções estatais, através da concessão para exploração de bens, serviços ou investimentos públicos.
A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou, ainda, de direito privado. Com isso temos como as entidades descentralizadas que doravante serão as titulares do serviço e responsáveis pela sua execução.
Fonte: http://www.henriquecorreia.com.br/2017/03/atencao-terceirizacao-e-trabalho.html
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Um banco estadual que organiza sua estrutura interna em departamentos ou seções com atribuições próprias e distintas entre si, a fim de melhor desempenhar suas funções institucionais de controle interno, apresenta uma desconcentração da função administrativa.
DESCONCENTRAÇÃO – Distribuição INTERNA DE COMPETÊNCIAS
- não cria nova PJ;
- Criação de ÓrgãosPúblicos;
- há hierarquia e subordinação.
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta: As autarquias expressam o processo de descentralização administrativa.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Com objetivo de conduzir ações voltadas para o planejamento e o desenvolvimento urbano e ambiental do Município, a então Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município Alfa foi reestruturada e desmembrada em duas Secretarias: uma de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade; e outra de Urbanismo e Mobilidade. O fenômeno administrativo narrado representa um processo conhecido por: desconcentração.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA:
(F) A descentralização mantém a hierarquia entre o órgão criado e o entre criador.
(V) A outorga é um exemplo de descentralização.
(V) A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta.
As afirmativas são, respectivamente: F – V – V.
DescEntralização -> cria Ente
Divisão de competência.
A descentralização é um processo de repartição de poderes de decisão. Pode ser feita por outorga ou delegação.
- Outorga: quando a administração transfere titularidade e execução do serviço público para outra entidade.
- Delegação:quando a administração transfere apenas a execução de um serviço para uma entidade privada.
DescOncentração -> cria Órgão
Distribuição de competência entre órgão.
Está relacionada a hierarquia. Os órgãos criados na desconcentração ficam subordinados ao ente que os criou, que pode fiscalizar, revisar ou punir atos praticados por esses órgãos.
Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desconcentração é feita para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. Destaca-se que a desconcentração pode ocorrer tanto no âmbito da Adm. Direta quanto da Indireta.
