Descumprimento obrigação acessória dívida ativa

Pedro Santos

4 anos atrás

QUESTÃO ERRADA: Penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

e, consequentemente, poderá ser inscrita na Dívida Ativa (art. 113 e parágrafos do CTN).