Descumprimento obrigação acessória dívida ativa

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23 de dezembro de 2020

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: Penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

e, consequentemente, poderá ser inscrita na Dívida Ativa (art. 113 e parágrafos do CTN).