Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF. Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes. O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica.
Art. 51 § 2º: A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.
