Deputado Distrital e inviolabilidade

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais: são invioláv eis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.

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LODF. Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.