Caderno de Prova

Cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

LEI n.º 8.112/1990

Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres

Advertisement
Advertisement
Sair da versão mobile