Crimes Que Não Implicam Em Inelegibilidade

Última Atualização 9 de fevereiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

LEI COMPLEMENTAR 64/90

Art. 1 § 4 A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

QUESTÃO ERRADA: José condenado por comercializar CDs falsificados o que foi configurado o crime de violação à direito autoral cumpriu fielmente as penas tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26 de Março de 2020. Ele pretende se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições 2020. Assertiva: para as eleições 2020 José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

QUESTÃO CERTA: Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas

, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1°, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Verdade. Veja o que diz a lei complementar 64/90:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

§ 4 A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.