Última Atualização 23 de outubro de 2021
Não há como ir para uma prova sem memorizar isso: a criação de cargos é por lei (e somente). Se alguém falar em criação de cargo público via decreto, pode arregalar os olhos. Está pensando que esse assunto não é muito cobrado em concurso público? Veja as questões abaixo.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados. Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.
Criação de Cargo somente por LEI.
Atenção: cargo na Câmara ou Senado exige apenas RESOLUÇÃO-ato próprio.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – Dispor, mediante decreto, sobre:
(…)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.
Do executivo também é por lei.
