Última Atualização 4 de agosto de 2022
FCC (2013):
QUESTÃO ERRADA: Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
ERRADA. Lei 9.514 [Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóv el e dá outras providências.]:
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Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.
