Contas do Governo do Território

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Última Atualização 21 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA: As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Artigo 33, parágrafo segundo da CF= ” As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União”

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