Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de contracorrente à contratação de plano de previdência complementar.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Advertisement
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
