Última Atualização 9 de julho de 2023
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: A compra e venda mercantil não pode ter por objeto coisa futura.
CC: Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta. Em contratos dessa natureza, existindo defeito oculto em uma das coisas vendidas conjuntamente, o comprador poderá rejeitar todas as demais.
CC: Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A compra e venda mercantil pura será considerada obrigatória e perfeita somente após a tradição da coisa vendida.
CC: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
COMPRA E VENDA PURA: aquela que não está sujeita a nenhuma condição.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO CERTA: Considera-se perfeita a compra e venda pura quando as partes acordam quanto ao preço e ao objeto.
Código Civil:
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta. Os leiloeiros poderão nomear prepostos para comprar, em hasta pública, bens de cuja venda estejam encarregados, desde que, posteriormente, comprovem não ter sido preço vil o valor pago para arrematar.
CC:
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta. Não havendo estipulação no contrato, o local da tradição da coisa vendida será o domicílio do comprador ao tempo da venda.
CC: Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
TV (tradição – vendedor)
REC (registro e escritura – comprador).
CDEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Considerando o que dispõe o Código Civil sobre contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta. Não existindo cláusula contratual que estipule em contrário, as despesas de escritura e registro ficarão a cargo do comprador, e as despesas de tradição, a cargo do vendedor.
CC: Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
Elementos da compra e venda: coisa, preço, consentimento.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: O contrato de compra e venda mercantil é comutativo, conhecendo os contratantes, desde o início, exatamente o preço e o bem a ser recebido, razão pela qual não se vislumbra a existência de contrato de compra e venda mercantil aleatório.
Nada impede que o contrato de compra e venda mercantil seja aleatório.
IESES (2012):
QUESTÃO CERTA: O consentimento das partes, a coisa e o preço são requisitos essenciais aos contratos mercantis de compra e venda.
IESES (2012):
QUESTÃO ERRADA: O código de defesa do consumidor não se aplicará aos contratos mercantis, independentemente das partes envolvidas.
Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC (COELHO, 2006, p.410)
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Sob pena de anulação, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos que estejam sob a sua esfera administrativa imediata.
CC:
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
(..)
II – pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III – pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
