Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Em relação ao Distrito Federal, a LODF dispõe que: os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos especificados em lei.
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Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que lei especificar.
