Última Atualização 20 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte. Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.
De acordo com a lei n° 10.233.
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:
V – autorização, quando se tratar de:
c) exploração de infraestrutura de uso privativo
QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte. A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.
De acordo com a lei n° 10233.
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:
I – independe de licitação;
II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição;
III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação.
