Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
Errada. Temos no artigo 80 da lei a expressa previsão da atuação dos assistentes do MP: “[…] poderão intervir, como assistentes do Ministério Público […]”.
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