Ato Que Autorizou A Proposta (Dispensa ou Inexigibilidade)

Última Atualização 24 de novembro de 2020

Lei 8666: § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

QUESTÃO CERTA: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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Pedro Santos