Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.
DECRETO-LEI Nº 200/1967
Art.. 131. Todo ato de gestão financeira, ou que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária da União, será́ realizado por meio de documento hábil que o comprove e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada.
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