Última Atualização 12 de março de 2021
QUESTÃO CERTA: Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.
O conceito de “Agências Reguladoras”, no sentido de autarquias com o objetivo de regular certo segmento de mercado, editando normas, fiscalizando a atuação dos principais agentes desse segmento, investigando e punindo aqueles que não cumprem com suas diretrizes. O traço distintivo das agências reguladoras que foram criadas a partir do processo de privatização dos anos 90 – em particular, ANATEL, ANP e ANEEL – é exatamente a sua independência em relação ao Poder Executivo, do qual fazem parte, como órgãos da administração indireta que são. Essa independência se manifesta pela ausência de subordinação hierárquica das agências a outros órgãos da administração e pelo fato de seus dirigentes – sempre técnicos, escolhidos por seu conhecimento da matéria a ser regulada – não poderem ser exonerados por decisão unilateral do Presidente da República (exoneração ad nutum
QUESTÃO CERTA: A reforma do aparelho do Estado inclui a dimensão institucional-legal, que visa: descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais.
