Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Caso um profissional da carreira de magistério público atenda diretamente um adolescente em conflito com a lei, fará jus à gratificação especial, na forma da lei.
Da Educação
Art. 232. O Poder Público garantirá atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho.
§ 1º Os educadores das escolas públicas, bem como os técnicos e auxiliares em exercício nas unidades de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade, farão jus a uma gratificação especial, nos termos da lei.
