Ação de Exibição de Documentos Assentamentos Custos Serviço

Última Atualização 13 de agosto de 2022

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Na ação de exibição da certidão de assentamentos constantes nos livros da companhia, é dispensável a comprovação do pagamento do “custo de serviço” referente ao fornecimento desse documento.

Incorreto. Súmula 389, STJ: A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito

de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.