Última Atualização 2 de março de 2021
QUESTÃO CERTA: Jovem de 15 anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso à informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.
Lei 12.527:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Advertisement
