Última Atualização 1 de abril de 2021
Lei 9.784:
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
QUESTÃO ERRADA: Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo ou em idioma compreendido pela Comissão Processante, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Advertisement
QUESTÃO CERTA: Os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
QUESTÃO ERRADA: O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
