Última Atualização 27 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que: não se sujeitam à falência.
Entidades que compõem a AP Indireta não se sujeitam às regras da falência.” A falência é uma forma de execução concursal que possibilita o tratamento paritário dos credores do devedor insolvente, cujos bens são, em regra, insuficientes para o pagamento de todas as suas dívidas. No entanto, não é todo e qualquer devedor insolvente que se submete ao processo falimentar. É fundamental que esse devedor seja considerado um empresário para que possa se submeter à Lei de Falências, típica norma de direito empresarial (Lei 11.101/05, art. 1º)
Lei 11.101/05 FALÊNCIA
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
