Lei. 6.024/74 (Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências)
Art. 38. Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, o interventor, o liquidante o escrivão da falência comunicará ao registro público competente e às Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará relativamente a esses bens impedida de:
a) fazer transcrições, inscrições, ou averbações de documentos públicos ou particulares;
b) arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiarias;
c) realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza;
d) processar a transferência de propriedade de veículos automotores
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta. Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens, autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens, indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta. É vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens, negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens, fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens, processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física
