Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacionadas. No que tange aos conceitos inventivos, este pode ser único ou mesmo um conjunto de conceitos inventivos diversos.
LEI 9279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL)
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Seção II
Das Condições do Pedido
Art. 22. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.
