Última Atualização 10 de junho de 2023
QUESTÃO ERRADA: O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial de recuperação judicial.
Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:
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I – Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;
II – Demonstração de sua viabilidade econômica; e
III – Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
