Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Acerca do procedimento penal estabelecido na Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial e extrajudicial e sobre a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta. As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.
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FALSO
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
