Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
Incorreta
LEI nº 11.101/05 – Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1 Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
Disse ilíquida e não líquida. Quantia ilíquida. Importância abstrata indefinida, incerta, indecisa, irresoluta.
QUESTÃO CERTA: Aberto um processo de falência, as ações em que se demande quantia ilíquida contra o falido permanecerão sendo processadas no juízo original da ação.
EXCEÇÕES AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA
1) Ações não reguladas pela Lei n. 11.101/2005 em que a massa falida atue no polo ativo da relação processual, individualmente ou em litisconsórcio
2) Ações que demandam quantia ilíquida
3) Demandas em curso na Justiça do Trabalho
4) Execuções fiscais
5) Ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessados
