Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Tendo em vista que o patrimônio de um estabelecimento comercial pode incluir bens corpóreos e incorpóreos, assinale a opção cujos elementos podem figurar como bens corpóreos do referido tipo de estabelecimento: programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.
Art. 1º da L. 9609/98 (Propriedade Intelectual de Programas de Computador). Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
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Para a lei, portanto, “programa de computador” é aquele contido num suporte físico, como um CD. Logo, corpóreo.
QUESTÃO CERTA: Com relação ao estabelecimento empresarial: Inclui, também, bens incorpóreos, imateriais e intangíveis.
CORRETA: O estabelecimento empresarial tem a natureza de uma universalidade de bens, não havendo qualquer restrição a que bens incorpóreos, imateriais e intangíveis componham o estabelecimento.
QUESTÃO CERTA: Os programas de computador não são protegidos pelo direito de propriedade industrial, mas pelo direito autoral.
