Última Atualização 15 de novembro de 2022
Lei 12.527/2011:
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Qiadrix (2019):
QUESTÃO ERRADA: A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. A classificação do sigilo de informações no grau de reservado é de competência das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia em qualquer nível da Administração.
Quadrix (2022):
QUESTÃO ERRADA: A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.
FUNDATEC (2022):
QUESTÃO ERRADA: A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
