QUESTÃO CERTA: A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.
Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.
§ 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X.
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QUESTÃO ERRADA: A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.
