Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: o exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
O que é garantia de instância?
R: é o depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
QUESTÃO ERRADA: O exercício do direito de recorrer na instância administrativa do DF pode ser condicionado à garantia de instância.
QUESTÃO ERRADA: É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
QUESTÃO ERRADA: O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.
