Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao: Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Advertisement
Art. 177 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
