Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990 é aplicável aos servidores da administração direta, das autarquias e das empresas públicas federais.
Negativo. Empresas Públicas seguem a CLT. Ele é aplicável à: União (Fundações públicas e Autarquias).
QUESTÃO CERTA: O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.
QUESTÃO ERRADA: O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
A Lei 8.112/1990 se aplica tanto à administração pública direta (órgãos) e indireta (autarquias e às fundações públicas federais). Art 1º Lei 8.112/1990.
QUESTÃO ERRADA: As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
Há um regime jurídico próprio da magistratura (LC 35/1979)
QUESTÃO CERTA: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.
QUESTÃO ERRADA: A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.
