Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa.
STJ decidiu que é possível, no âmbito de ACP de improbidade administrativa, a condenação de membro do MP à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8429/92. (Info, 560, STJ. REsp 1.191.613-MG, j. em 19.03.2015) – correta
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