Violência Institucional (Abuso de Autoridade)

Última Atualização 27 de março de 2023

Lei 13.869 de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Violência Institucional

Art.15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: 

§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos

, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO CERTA: O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.