Lei 12.462/11
§ 3o Não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, INCLUSIVE financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
QUESTÃO ERRADA: Uma das inovações do RDC é considerar vantagens adicionais apresentadas pelas licitantes em relação às suas propostas, independentemente do previsto em edital.
Advertisement
Advertisement