Última Atualização 11 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.
É preciso consentimento. Art. 100, § 21, da CF: Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.
