Valores em nome das filiais e penhora dívida matriz

Última Atualização 2 de abril de 2023

IBEG (2016):

QUESTÃO CERTA: Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.

Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz (STJ REsp 1.355.812-RS)

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Daniel Silva

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