Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: As autorizações legislativas para a execução de dispêndios, bem como a previsão das receitas necessárias ao financiamento desses gastos são expressas, no balanço orçamentário, por seus valores brutos.
“…Em particular, o Balanço Orçamentário reflete as autorizações legislativas para execução de dispêndios, além da previsão das receitas necessárias ao seu financiamento, e estas autorizações devem constar pelos seus valores brutos…” Fonte: MCASP – PARTE VI – pág. 39.
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Lei 4320/64 art. 6: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
