União Recebe Transferências Voluntárias? (com exemplo)

QUESTÃO ERRADA: A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.

A questão está errada, pois a União não recebe transferência voluntária – incabível falar nesse tipo de sanção para a União. Essa sanção se aplica aos estados e municípios. Ademais, por não ter instituído o IGF, a própria União, se diferente fosse, já estaria proibida de tais transferências.