Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
A questão está errada, pois a União não recebe transferência voluntária – incabível falar nesse tipo de sanção par a a União. Essa sanção se aplica aos estados e municípios. Ademais, por não ter instituído o IGF, a própria União, se diferente fosse, já estaria proibida de tais transferências.
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