Tutela provisória e impugnação

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: De acordo com o disposto no Código de Processo Civil: o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Art.1.013 § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

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Rebeca Monteiro